Prezados (as) Associados (as),

O evento realizado na segunda-feira (03/06/2013), no Condomínio Ouro Vermelho I, contou  com a presença de representantes de Associações e síndicos da Região do Jardim Botânico, São  Bartolomeu, Tororó, São Sebastião, Paranoá e Altiplano Leste, associados e convidados da  AJAB, que puderam expor suas angústias, reivindicar e cobrar posição do Legislativo local e  Federal para estimular e apoiar investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento de projetos em prol da melhoria contínua da região dos Condomínios e também ao Projeto de Lei  Complementar que será apresentado em Audiência Pública no próximo dia 22 de junho, às 9h,  no Auditório da Câmara Legislativa do DF e depois ser encaminhado pelo Executivo local à  Casa de Leis para apreciação pelos Distritais.
Os Parlamentares presentes Agaciel Maia (PTC), Eliane Pedrosa (PSB), Roney Nemer (PMDB)  e Wellington Luiz (PPL): deputados distritais, e Izalci (PSDB), deputado federal, puderam  conversar e apresentar propostas de encaminhamentos para os pleitos da população, assim  como expor as ações já encaminhadas que favorecem moradores em Condomínios, fazendo  valer o espírito democrático e suprapartidário do evento. Compondo a mesa estava presente a  Secretária da SERCOND, Regina Amaral e o Advogado Mário Gilberto.
A presidente da AJAB, Elizabeth Bastos, abriu os trabalhos enfatizando a necessidade de  articulação com os parlamentares para o desenvolvimento local fazendo destaques ao final da  fala de cada autoridade; destacando que em conjunto com a SERCOND está sendo elaborado  um Projeto de Lei para condomínios fechados, que precisa ser apresentado a nível Federal e  Distrital pedindo apoio dos parlamentares ao Projeto; ainda da necessidade de estender o teor  da Lei nº 9262 às demais áreas de Condomínios, pois hoje só atende a Apa de São Bartolomeu;  enfatizou que é necessária a recomposição da administração da região administrativa com  pessoas da Região que entendam a nossa realidade, que conheçam as necessidades locais e que  sejam um elo entre a população e o Governo e não um motivo de geração de conflitos e  insatisfações, e que além do pouco orçamento que é destinado para a Região o mesmo é  devolvido pela não execução de projetos.

As reivindicações apresentadas foram: Duplicação da via DF 001; Definição da Poligonal do  Setor Habitacional Jardim Botânico; Criação de Zona eleitoral para a Região; Instalação de  Delegacia de Polícia; Instalação de Posto de saúde; Instalação de Corpo de bombeiros;  Execução de Projeto para Rodovia Avenida do Sol e Avenida Dom Bosco; Estacionamento da  Avenida comercial do Jardim Botânico; Construção de pontos de ônibus nas Avenidas do Sol e  Dom Bosco; Transporte público do Jardim Botânico; Limpeza e manutenção das áreas verdes,  limpeza de tubulações de drenagem águas pluviais e calçadas em toda Região do Jardim  Botânico; Construção de nova ponte sobre o lago; Execução de obra de melhorias no cruzamento do balão da ESAF (trincheira ou viaduto) liberando o tráfego em um ou mais  sentidos; Colocação de passarelas em frente ao comércio, para cruzamento da rodovia;  Desafogo da parte inicial da Avenida do Sol com a execução da obra já planejada de ligação  direta do balão da ESAF com o Condomínio Jardim Botânico VI; Regularização Fundiária,  ambiental e urbanística para a Região, respeitando a configuração já existente, com consulta à  comunidade; Apoio ao Projeto de Lei Complementar que deverá ir para votação na CLDF;  Reorganização da Administração da Região Administrativa do Jardim Botânico para melhoria  dos serviços e canal de ligação dos moradores com o GDF; Emendas e destinação orçamentária  para serviços, equipamentos e obras na Região.
Os parlamentares também foram informados da existência de áreas destinadas à instalação de  equipamentos públicos na Região, localizadas na Etapa III, no Condomínio Solar de Brasília e  em outros Condomínios da Região, não podendo ser alegado pelas autoridades como  impedimento para implementação de serviços na área.
O vice-presidente da CLDF, Agaciel Maia, destacou em sua fala que as obras de melhorias ou  duplicação das vias de acesso à região, poderão ter solução com verbas do PAC com a ajuda da  bancada Federal; que existe previsão de aumento de efetivo de polícias através de concurso o  que pode favorecer o pleito de implantação de delegacia na área; a criação de zona eleitoral deve  ser priorizada pelo TRE, serviços e outras obras também podem ser viabilizados através de  emendas ao orçamento; que já foram encaminhadas indicações ao Governador para as  reivindicações referentes à instalação de equipamentos públicos e para o encaminhamento em  regime de urgência de mensagem de Projeto de Lei Complementar para a manutenção de muros
e portarias dos Condomínios e encaminhada minuta elaborada pelo Advogado Mário Gilberto  com a participação de lideranças dos Condomínios e que apoia a composição da administração

regional com pessoas que possam contribuir e encaminhar soluções para o desenvolvimento  local, de preferência pessoa da região.
O deputado Wellington Luiz falou de sua atuação frente à SERCOND, demonstrou  preocupação com o efetivo policial dizendo que existe um grande número deles que devem se  aposentar e que mesmo com o novo concurso acredita que não seja possível atender a crescente  demanda do DF; que foi Secretário de Regularização dos Condomínios e na época fez questão  de visitar e conhecer a realidade das Regiões e defendeu que a regularização é necessária, pois  moradores de condomínios que representam um quarto da população de Brasília; que apoia a  composição da Administração Regional com pessoas da Região e nesse sentido já havia  indicado Viviane Fidelis, que era a Presidente da AJAB; que as residências não podem ficar com  a precariedade de não ter alvará; ele acredita que a manutenção dos condomínios na forma hoje  existente é a melhor para a questão da segurança dos moradores e que não vê problemas na  aprovação do PLC a ser encaminhado para votação na CLDF.
A deputada Eliana Pedrosa, destacou a importância do nivelamento das informações, enfatizou  a necessidade de nos mobilizarmos para reivindicar junto aos parlamentares verbas para a  execução de obras e serviços, pois o orçamento vem sendo realizado e priorizado em razão das  demandas que chegam até eles, mas que nunca receberam pedidos para a nossa região; que a lei  que foi declarada inconstitucional, foi discutida e foram feitas emendas ao projeto pelos  parlamentares ali presentes, que esses mesmos parlamentares também haviam sugerido que o  PL fosse encaminhado projeto de Lei Complementar para a questão de muros e portarias, mas  que não foram ouvidos e a lei acabou por ser declarada Inconstitucional, mas que acredita que  não haverá problemas quanto a aprovação do texto a ser encaminhado à CLDF após Audiência  Pública; que de fato a população está sem contra partida e salientou que a ideia da Secretaria de  Regularização foi do Deputado Agaciel.
O parlamentar Rôney Nemer não acredita na vontade política do Governo em resolver a  questão da regularização dos condomínios, são criados vários entraves citando como exemplo a  criação da subsecretaria dos condomínios pela Secretaria de Habitação, já que existe a  Secretaria de Regularização dos Condomínios, que esse órgão já foi coordenado pelo deputado  Welington Luiz e que apesar dos esforços da Secretária Regina Amaral é necessário equipar a  secretaria; que o IPTU não deveria ser cobrado por áreas que não tem contrapartida do  Governo.

O deputado federal Izalci assumiu compromisso de que a AJAB seria chamada para participar  da próxima reunião da Bancada do DF na Câmara Federal para encaminhar as reivindicações;  que o País não tem planejamento e que a questão de regularização deveria ser política de  Estado e não de Governo; que acredita que algumas reivindicações podem ser realizadas pelo  orçamento impositivo, e colocou sua equipe à disposição da AJAB para trabalhar em conjunto  para elaboração dos projetos de lei necessários à regularização dos Condomínios.
Regina Amaral, Secretária de Regularização dos Condomínios, falou do avanço que foi a criação  da Administração Regional com orçamento próprio e que já houve avanços para a Região; que  estão sendo elaborados os estudos para a Rodovia do Sol, mas que é necessário o orçamento  para a execução; que já foi aprovada verba de três milhões para o projeto da avenida comercial e  que o projeto que está sendo elaborado em parceria com a AJAB para condomínios fechados  deverá ser apresentado também na CLDF.
Mário Gilberto fez uma detalhada exposição sobre a Ação de Inconstitucionalidade da Lei nº  4893, de 26/07/2012, e o projeto de lei complementar que será discutido em Audiência Pública e  encaminhado pelo Executivo para apreciação pela Câmara Legislativa.

Elizabeth Bastos
Presidente da AJAB